HC 644479 - DECISAO

HC 644479 - DECISAO

Verificou-se que o decreto prisional estava essencialmente apoiado na gravidade abstrata do delito e não em fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis; considerando a primariedade do paciente, a quantidade de entorpecente apreendida (não qualificada como exorbitante) e a atual situação de pandemia de COVID-19, as medidas cautelares diversas da prisão são mais adequadas, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RENAN TALACO ELIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Covid 19

Case Brief

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Parties

RENAN TALACO ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 inadequação da gravidade abstrata do delito para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto prisional estava essencialmente apoiado na gravidade abstrata do delito e não em fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis; considerando a primariedade do paciente, a quantidade de entorpecente apreendida (não qualificada como exorbitante) e a atual situação de pandemia de COVID-19, as medidas cautelares diversas da prisão são mais adequadas, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Confirmando a liminar, concedo parcialmente a ordem a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.