AREsp 1849818 - ACORDAO

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O Tribunal de origem e o relator concluíram que os elementos concretos dos autos — especialmente a apreensão de 196,3 gramas de drogas variadas, cerca de 1 kg de outra substância possivelmente utilizada na mistura, apreensão de R$ 160,00 e anotações de contabilidade — evidenciam dedicação do agravante ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se o regime inicial fechado e negou-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da sanção ser superior a 4 anos.

Parties
Agravante: EDER LUIZ SOUZA CONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantificação De Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantificação De Pena

Case Brief

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Parties

EDER LUIZ SOUZA CONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e o relator concluíram que os elementos concretos dos autos — especialmente a apreensão de 196,3 gramas de drogas variadas, cerca de 1 kg de outra substância possivelmente utilizada na mistura, apreensão de R$ 160,00 e anotações de contabilidade — evidenciam dedicação do agravante ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se o regime inicial fechado e negou-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da sanção ser superior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental