RHC 142450 - DECISAO

RHC 142450 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida não era exacerbada, não havia notícia de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; diante disso e da jurisprudência do STJ sobre proporcionalidade e adequação da prisão preventiva, concluiu-se que a custódia era desproporcional e que medidas cautelares diversas, previstas no art.319 do CPP, seriam suficientes, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: RUAN SULZ AMADOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Covid 19

Case Brief

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Parties

RUAN SULZ AMADOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.315 caput e §1º do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida não era exacerbada, não havia notícia de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; diante disso e da jurisprudência do STJ sobre proporcionalidade e adequação da prisão preventiva, concluiu-se que a custódia era desproporcional e que medidas cautelares diversas, previstas no art.319 do CPP, seriam suficientes, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • revogar a prisão preventiva do recorrente
  • substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau