HC 612010 - DECISAO

HC 612010 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, matéria de competência para ação autônoma e não do STJ; além disso, não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus, e questões fático-probatórias e omissões não debatidas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas sem incorrer em supressão de instância. A dosimetria (aumento de 1/4 na primeira fase e 1/5 na segunda por reincidência) foi fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JOALESSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Por Violação De Domicílio, Credibilidade De Testemunhas Policiais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Violação De Domicílio +1 more

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Parties

JOALESSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 credibilidade dos depoimentos policiais em razão de investigação/prisão de um dos policiais
  3. 3 existência/materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, matéria de competência para ação autônoma e não do STJ; além disso, não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus, e questões fático-probatórias e omissões não debatidas pelo tribunal de origem não podem ser reexaminadas sem incorrer em supressão de instância. A dosimetria (aumento de 1/4 na primeira fase e 1/5 na segunda por reincidência) foi fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se