HC 623992 - ACORDAO

HC 623992 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP (paciente mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, vítima não descendente), justificando a superação da vedação da Súmula 691/STF em caso excepcional para garantir a tutela de urgência; determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e a aplicação das medidas cautelares do art. 319, incs. I, III e IV do CPP.

Parties
Paciente: TATIANE KOSSMANN; Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De Doze Anos, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De Doze Anos Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP

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Parties

TATIANE KOSSMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Desembargador Relator

Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem e superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP (Lei n.13.769/2018) para substituição de prisão preventiva por domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP (paciente mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, vítima não descendente), justificando a superação da vedação da Súmula 691/STF em caso excepcional para garantir a tutela de urgência; determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e a aplicação das medidas cautelares do art. 319, incs. I, III e IV do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmar a liminar e determinar a colocação da paciente em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, se por outro motivo não estiver presa
  • Fixar as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal