HC 617070 - ACORDAO

HC 617070 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a acusada, menos de dois meses após obter liberdade provisória com cautelares, cometeu novo crime de tráfico, supostamente na sua própria residência e na companhia de adolescentes; essas circunstâncias justificam a garantia da ordem pública e afastam a concessão de prisão domiciliar por motivo de maternidade.

Parties
Paciente/agravante: ANTONIA RAYANE BRAGA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado; Provimento Negado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Uso Da Residência Para Prática De Crime, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Uso Da Residência Para Prática De Crime +1 more

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Parties

ANTONIA RAYANE BRAGA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado; Provimento Negado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva contra acusada por tráfico de drogas
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares e prática de novo delito durante liberdade provisória/prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da condição de mãe de adolescentes

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a acusada, menos de dois meses após obter liberdade provisória com cautelares, cometeu novo crime de tráfico, supostamente na sua própria residência e na companhia de adolescentes; essas circunstâncias justificam a garantia da ordem pública e afastam a concessão de prisão domiciliar por motivo de maternidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Denegada a ordem impetrada no habeas corpus