HC 654698 - ACORDAO

HC 654698 - ACORDAO

O aumento da pena-base em 1/6 foi adequadamente fundamentado com base no art. 42 da Lei 11.343/06 diante da apreensão de 54 porções de crack e demais elementos que indicaram dedicação ao tráfico; a negativa do redutor do art. 33, § 4º, também se apoiou em circunstâncias fáticas que denotaram habitualidade no comércio de drogas, e o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus; não há bis in idem na hipótese concreta, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELINO MONTIBELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCELINO MONTIBELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 incidência ou afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de bis in idem pela utilização da mesma circunstância em duas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em 1/6 foi adequadamente fundamentado com base no art. 42 da Lei 11.343/06 diante da apreensão de 54 porções de crack e demais elementos que indicaram dedicação ao tráfico; a negativa do redutor do art. 33, § 4º, também se apoiou em circunstâncias fáticas que denotaram habitualidade no comércio de drogas, e o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus; não há bis in idem na hipótese concreta, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental