HC 593007 - ACORDAO

HC 593007 - ACORDAO

Assim sendo, considerando que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas foram as únicas vetoriais desfavoráveis e que o paciente é primário, com bons antecedentes e não foi comprovada dedicação a atividade criminosa habitual, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 175 dias-multa; por fim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Semiaberto
Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Espontânea Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exacerbação da pena-base pela natureza e quantidade de entorpecentes
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Assim sendo, considerando que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas foram as únicas vetoriais desfavoráveis e que o paciente é primário, com bons antecedentes e não foi comprovada dedicação a atividade criminosa habitual, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 175 dias-multa; por fim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem no habeas corpus para reduzir a pena-base; reconhecer a atenuante da confissão espontânea; aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo; redimensionar a pena para 1 ano, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e impor 175 dias-multa.