HC 655593 - ACORDAO

HC 655593 - ACORDAO

Verificando-se que a quantidade apreendida (13,2 g de cocaína) não é suficiente, no caso concreto, para demonstrar a dedicação do acusado à atividade criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão do novo quantum e das circunstâncias favoráveis, fixa-se o regime inicial aberto e admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando cabível. Por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantidade e natureza do entorpecente como indicativo de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificando-se que a quantidade apreendida (13,2 g de cocaína) não é suficiente, no caso concreto, para demonstrar a dedicação do acusado à atividade criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão do novo quantum e das circunstâncias favoráveis, fixa-se o regime inicial aberto e admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando cabível. Por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)