HC 662485 - DECISAO

HC 662485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais, razão por que o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JOEL AFONSO DE ALMEIDA DAS MERCES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal de Espírito Santo do Pinhal/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Sucedâneo De Revisão Criminal Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOEL AFONSO DE ALMEIDA DAS MERCES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal de Espírito Santo do Pinhal/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Sucedâneo De Revisão Criminal Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar writ sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais, razão por que o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.