HC 650430 - DECISAO

HC 650430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada não demonstra flagrante ilegalidade: a condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração autorizou a valoração negativa da circunstância judicial (maus antecedentes), justificando a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento de que o habeas corpus substitutivo não é cabível quando há recurso previsto.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE CANDIDO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Má Conduta Social, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Má Conduta Social Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO HENRIQUE CANDIDO DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes para agravar a pena-base
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada não demonstra flagrante ilegalidade: a condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração autorizou a valoração negativa da circunstância judicial (maus antecedentes), justificando a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento de que o habeas corpus substitutivo não é cabível quando há recurso previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.