HC 560322 - DECISAO
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniente decisão de primeiro grau que condenou a paciente pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e revogou sua prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, removendo o interesse sobre a impetração; assim, o pedido foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ANIELLE LAYSE DONATO CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
- Outcome
- Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANIELLE LAYSE DONATO CASTRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
- 3 superveniência de fato (revogação da preventiva e expedição de alvará de soltura) que torna o writ prejudicado
Ratio Decidendi
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniente decisão de primeiro grau que condenou a paciente pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e revogou sua prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, removendo o interesse sobre a impetração; assim, o pedido foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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