HC 652576 - DECISAO

HC 652576 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve longo decurso entre o julgamento do recurso (12/04/2017) e a impetração do writ (17/03/2021), e a jurisprudência do STJ exige que nulidades sejam arguídas em momento oportuno, impossibilitando o reconhecimento ex officio da ilegalidade alegada e o reexame da matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: ERALDO ANDRADE DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidades Processuais +1 more

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Parties

ERALDO ANDRADE DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve longo decurso entre o julgamento do recurso (12/04/2017) e a impetração do writ (17/03/2021), e a jurisprudência do STJ exige que nulidades sejam arguídas em momento oportuno, impossibilitando o reconhecimento ex officio da ilegalidade alegada e o reexame da matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.