HC 638452 - DECISAO

HC 638452 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente (gravidade do crime, natureza hedionda ou equiparada, reincidência específica) para justificar a imposição do regime inicial fechado, e a questão da prisão domiciliar não foi debatida no tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Corré: Thaisa; Corré: Luzia; Corré: Renato; Apelante/parte: Ministério Público; Impetrante/recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Regime Prisional Inicial Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Thaisa

Corré

Luzia

Corré

Renato

Corré

Ministério Público

Apelante/parte

Defesa

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por condição de mãe de menores
  2. 2 possibilidade de mitigação do regime inicial fechado para semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente (gravidade do crime, natureza hedionda ou equiparada, reincidência específica) para justificar a imposição do regime inicial fechado, e a questão da prisão domiciliar não foi debatida no tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se