HC 662828 - DECISAO

HC 662828 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; a decisão de primeira instância limitou-se a invocar a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga sem demonstrar elementos concretos que justificassem a custódia cautelar, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIJAIRSON ALMEIDA DE OLIVERIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coautuado: FRANCISCO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIJAIRSON ALMEIDA DE OLIVERIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

FRANCISCO JOSE PEREIRA

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e das condições pessoais (primariedade, antecedentes)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; a decisão de primeira instância limitou-se a invocar a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga sem demonstrar elementos concretos que justificassem a custódia cautelar, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva do paciente DIJAIRSON ALMEIDA DE OLIVERIA.
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.