AREsp 1720110 - ACORDAO

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Considerando que a quantidade de droga apreendida nos autos (consoante acórdão de apelação: 15 g de maconha e cerca de 1 g de crack, ou ainda, segundo impugnação, eventual 4 g de crack) é pequena e que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de 1/6 na causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, concluiu-se que não se justificava a fixação da pena-base acima do mínimo legal nem a escolha da fração mínima, devendo ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3, resultando na readequação da pena e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Do Entorpecente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 adequação da fração da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 habilidade do STJ para revisar dosimetria quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida nos autos (consoante acórdão de apelação: 15 g de maconha e cerca de 1 g de crack, ou ainda, segundo impugnação, eventual 4 g de crack) é pequena e que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de 1/6 na causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, concluiu-se que não se justificava a fixação da pena-base acima do mínimo legal nem a escolha da fração mínima, devendo ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3, resultando na readequação da pena e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que reduziu a pena do agravado para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Manter a condenação acessória de 166 dias-multa