HC 662898 - DECISAO

HC 662898 - DECISAO

Porquanto o writ foi impetrado tardiamente após o julgamento da apelação e o trânsito em julgado do acórdão, aplica-se a preclusão temporal às nulidades invocadas, tornando inadequada a via do habeas corpus para o reexame das matérias apontadas; assim, a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido em razão da preclusão.

Parties
Paciente: FLÁVIO RUI ZIMMERMANN LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (preclusão Temporal Da Matéria)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Incidente De Inconstitucionalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Preclusão Temporal Nulidades Processuais Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

FLÁVIO RUI ZIMMERMANN LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (preclusão Temporal Da Matéria)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do decurso de tempo e trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 atipicidade da posse de arma desmontada e de munição isolada
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para arguir nulidades e revisar prova

Ratio Decidendi

Porquanto o writ foi impetrado tardiamente após o julgamento da apelação e o trânsito em julgado do acórdão, aplica-se a preclusão temporal às nulidades invocadas, tornando inadequada a via do habeas corpus para o reexame das matérias apontadas; assim, a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido em razão da preclusão.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se