HC 648817 - DECISAO

HC 648817 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nas passagens criminais e condenações anteriores do paciente, na quantidade de entorpecentes apreendidos e no risco de reiteração delitiva, razão pela qual a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES FREIRE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LEANDRO GOMES FREIRE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória em processos por tráfico de drogas
  3. 3 suficiência de fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nas passagens criminais e condenações anteriores do paciente, na quantidade de entorpecentes apreendidos e no risco de reiteração delitiva, razão pela qual a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.