HC 595248 - DECISAO

HC 595248 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; ad argumentandum, a Corte entendeu que não há ofensa à liberdade de locomoção porque a majoração da pena-base decorreu de valoração concreta dos elementos constantes dos autos (presença de maus antecedentes), matéria que exige reexame probatório para ser revista e é vedado na via do habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDLER PINTO LOPES PEREIRA; Apelante: Parquet; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

EDLER PINTO LOPES PEREIRA

Paciente

Parquet

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 implicações da elevação da pena-base sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; ad argumentandum, a Corte entendeu que não há ofensa à liberdade de locomoção porque a majoração da pena-base decorreu de valoração concreta dos elementos constantes dos autos (presença de maus antecedentes), matéria que exige reexame probatório para ser revista e é vedado na via do habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.