HC 645596 - DECISAO

HC 645596 - DECISAO

Não há fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, pois as decisões ordinárias se pautaram na gravidade abstrata do delito sem demonstrar elementos concretos de periculum libertatis; considerando a quantidade ínfima de entorpecentes apreendida, a ausência de violência e a possibilidade de medidas cautelares alternativas, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão por cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: Reinaldo José da Silva, vulgo Quick; Terceiro: Carlos Mussolini, vulgo Cá; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Definitiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Reinaldo José da Silva, vulgo Quick

Paciente

Carlos Mussolini, vulgo Cá

Terceiro

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 Influência da quantidade ínfima de droga na necessidade da custódia
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, pois as decisões ordinárias se pautaram na gravidade abstrata do delito sem demonstrar elementos concretos de periculum libertatis; considerando a quantidade ínfima de entorpecentes apreendida, a ausência de violência e a possibilidade de medidas cautelares alternativas, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão por cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concessão da ordem de habeas corpus nos termos da decisão liminar.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, conforme liminar.