HC 662559 - DECISAO

HC 662559 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque, neste juízo inicial, a quantidade significativa de droga apreendida (27 tijolos, 5,12 kg de cocaína), aliada a indícios de sofisticação e tráfico interestadual, constitui elemento concreto apto a justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; ademais, os documentos médicos apresentados não demonstraram, de forma suficiente, a impossibilidade de atendimento no sistema prisional, de modo que não se vislumbrou ilegalidade manifesta a ser sanada em habeas corpus.

Parties
Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Monte Aprazível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Monte Aprazível

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque, neste juízo inicial, a quantidade significativa de droga apreendida (27 tijolos, 5,12 kg de cocaína), aliada a indícios de sofisticação e tráfico interestadual, constitui elemento concreto apto a justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; ademais, os documentos médicos apresentados não demonstraram, de forma suficiente, a impossibilidade de atendimento no sistema prisional, de modo que não se vislumbrou ilegalidade manifesta a ser sanada em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.