HC 662635 - DECISAO

HC 662635 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e a quantidade de entorpecentes apreendida não é significativa; por isso incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; aplicando-se, em razão da duração da pena e dos critérios do art. 33 do Código Penal e do entendimento do STF sobre individualização do regime, o regime inicial aberto; e, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS FOGAÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DOS SANTOS FOGAÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz dos arts. 33, §§ 1º-3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e a quantidade de entorpecentes apreendida não é significativa; por isso incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; aplicando-se, em razão da duração da pena e dos critérios do art. 33 do Código Penal e do entendimento do STF sobre individualização do regime, o regime inicial aberto; e, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada.