HC 663172 - DECISAO

HC 663172 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, constatou-se, de ofício, ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico, diante de sua primariedade, bons antecedentes e da inexpressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas; consequentemente, aplicou‑se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena e fixando‑se o regime aberto, com a possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", § 3º do CP e art. 44 do CP.

Parties
Paciente: CLEDEILSON AUGUSTO DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

CLEDEILSON AUGUSTO DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, constatou-se, de ofício, ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico, diante de sua primariedade, bons antecedentes e da inexpressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas; consequentemente, aplicou‑se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena e fixando‑se o regime aberto, com a possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", § 3º do CP e art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.