HC 642263 - DECISAO

HC 642263 - DECISAO

Houve bis in idem pela valoração da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base (primeira fase) quanto na modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º (terceira fase); excluída a dupla valoração e mantendo-se como elemento residual o concurso de agentes, impõe-se majorar a fração aplicada à causa de diminuição de 1/3 para 1/2, bem como adequar a segunda fase à fração paradigmática de 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: JUDISON PEREIRA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JUDISON PEREIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem pela valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização do concurso de agentes para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de frações diversas da paradigmática de 1/6 na segunda fase

Ratio Decidendi

Houve bis in idem pela valoração da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base (primeira fase) quanto na modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º (terceira fase); excluída a dupla valoração e mantendo-se como elemento residual o concurso de agentes, impõe-se majorar a fração aplicada à causa de diminuição de 1/3 para 1/2, bem como adequar a segunda fase à fração paradigmática de 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.