HC 597641 - DECISAO

HC 597641 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em parte, houve perda superveniente do objeto em razão de o paciente passar a cumprir pena definitiva por sentença transitada em julgado, e, de outra parte, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas (como pedido de desclassificação), sendo que as instâncias ordinárias fundaram a manutenção da custódia em elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, risco de reiteração, mandado de prisão), não havendo demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WENDER HENRIQUE COSTA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Desclassificação, Medidas Cautelares, Repercussão Da Pandemia/cnj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Medidas Cautelares Repercussão Da Pandemia/cnj

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Parties

WENDER HENRIQUE COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso próprio
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em parte, houve perda superveniente do objeto em razão de o paciente passar a cumprir pena definitiva por sentença transitada em julgado, e, de outra parte, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas (como pedido de desclassificação), sendo que as instâncias ordinárias fundaram a manutenção da custódia em elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, risco de reiteração, mandado de prisão), não havendo demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se