AREsp 1834998 - DECISAO

AREsp 1834998 - DECISAO

A Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, evidenciando ausência de prova de integração ou dedicação continuada a atividades criminosas; admitir a pretensão do MPF exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o recorrido integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, evidenciando ausência de prova de integração ou dedicação continuada a atividades criminosas; admitir a pretensão do MPF exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal