HC 656700 - ACORDAO

HC 656700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada a hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade, das provas juntadas e dos riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, e a jurisprudência admite prisão de membros de organização criminosa para desarticular suas atividades.

Parties
Paciente: EDMILSON FEITOSA DA SILVA; Paciente: JESUS QUINTERO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDMILSON FEITOSA DA SILVA

Paciente

JESUS QUINTERO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 prisão preventiva de membros de grupo criminoso para interromper atividades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada a hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade, das provas juntadas e dos riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, e a jurisprudência admite prisão de membros de organização criminosa para desarticular suas atividades.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.