RHC 139523 - DECISAO

RHC 139523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade no prisão em flagrante, ante as diligências contínuas apontadas pelo Tribunal de origem; além disso, a conversão em prisão preventiva constitui novo fundamento jurídico e os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados pela vultosa quantidade de droga apreendida (55,9kg), indícios de autoria e prova da materialidade, confissão de coautor que vincula o paciente, antecedentes e processos em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Impetrante: WESLEY ESPINOSA SOUTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (denegado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (resolução CNJ N. 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (resolução CNJ N. 62/2020)

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Parties

WESLEY ESPINOSA SOUTO

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade no prisão em flagrante, ante as diligências contínuas apontadas pelo Tribunal de origem; além disso, a conversão em prisão preventiva constitui novo fundamento jurídico e os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados pela vultosa quantidade de droga apreendida (55,9kg), indícios de autoria e prova da materialidade, confissão de coautor que vincula o paciente, antecedentes e processos em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (denegado provimento)

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus negado
  • Manutenção da prisão preventiva