REsp 1927299 - DECISAO

REsp 1927299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da decisão recorrida ter inicialmente fundamentado o regime fechado em termos de gravidade abstrata, o Tribunal verificou a existência de elementos concretos nos autos — pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, circunstâncias judiciais desfavoráveis, quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas e indícios de dedicação do acusado ao tráfico — que justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: NATAN DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NATAN DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração da gravidade abstrata versus elementos concretos dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da decisão recorrida ter inicialmente fundamentado o regime fechado em termos de gravidade abstrata, o Tribunal verificou a existência de elementos concretos nos autos — pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, circunstâncias judiciais desfavoráveis, quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas e indícios de dedicação do acusado ao tráfico — que justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.