HC 647330 - ACORDAO

HC 647330 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e está presa por crimes sem violência ou grave ameaça (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006); nos termos do entendimento firmado no HC coletivo n. 143.641 do STF e das previsões dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, não havendo elementos ou fundamentação concreta aptos a caracterizar situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva; fixou-se, ainda, medida cautelar de proibição de contato com o corréu até a finalização da instrução criminal.

Parties
Paciente: Khammylla Khevvennya Camilo Ribeiro da Luz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Corréu: Fernando Yamamoto Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Ordem (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, HC Coletivo 143.641 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus +3 more

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Parties

Khammylla Khevvennya Camilo Ribeiro da Luz

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Fernando Yamamoto Salles

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Ordem (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do entendimento do HC coletivo n. 143.641 do STF e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionais devidamente fundamentadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e está presa por crimes sem violência ou grave ameaça (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006); nos termos do entendimento firmado no HC coletivo n. 143.641 do STF e das previsões dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, não havendo elementos ou fundamentação concreta aptos a caracterizar situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva; fixou-se, ainda, medida cautelar de proibição de contato com o corréu até a finalização da instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  • Fixar, desde logo, na forma do art. 318-B do CPP, a medida cautelar de proibição de que a paciente mantenha contato com Fernando Yamamoto Salles até a finalização da instrução criminal