HC 646919 - DECISAO

HC 646919 - DECISAO

A Sexta Turma concluiu pela ilegalidade da prisão preventiva decretada em primeiro grau por ausência de fundamentação concreta e por se tratar de quantidade de droga não expressiva para justificar, de forma suficiente, a manutenção da custódia como garantia da ordem pública; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar a soltura do paciente, sem impedir a fixação, pelo juízo de origem e de forma fundamentada, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem concedida em parte; habeas corpus concedido para soltura do paciente, permitindo ao juízo de piso a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mediante decisão fundamentada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 313, I CPP, Art. 319 CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Art. 312 CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de relaxamento do flagrante pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu pela ilegalidade da prisão preventiva decretada em primeiro grau por ausência de fundamentação concreta e por se tratar de quantidade de droga não expressiva para justificar, de forma suficiente, a manutenção da custódia como garantia da ordem pública; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar a soltura do paciente, sem impedir a fixação, pelo juízo de origem e de forma fundamentada, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; habeas corpus concedido para soltura do paciente, permitindo ao juízo de piso a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mediante decisão fundamentada.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente
  • Permanece facultada ao juízo de primeiro grau a fixação de medida(s) cautelar(es) diversa(s) da prisão, por decisão fundamentada