HC 643196 - ACORDAO

HC 643196 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a suposta demora na formação da culpa decorre da complexidade do processo e de circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia de Covid‑19, não havendo prova de desídia do Poder Judiciário; além disso, houve desmembramento do feito e foi designada audiência de interrogatório (14/6/2021), de modo que não se configura constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Francisco de Assis Passos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração formulado às fls. 160/162.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Crise Sanitária (covid 19), Audiência Virtual, Desmembramento Do Feito, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Crise Sanitária (covid 19) Audiência Virtual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco de Assis Passos de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 existência de desídia do Poder Judiciário
  3. 3 efeitos da pandemia de Covid-19 na tramitação processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a suposta demora na formação da culpa decorre da complexidade do processo e de circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia de Covid‑19, não havendo prova de desídia do Poder Judiciário; além disso, houve desmembramento do feito e foi designada audiência de interrogatório (14/6/2021), de modo que não se configura constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração formulado às fls. 160/162.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Prejudicada a análise do pedido de reconsideração formulado às fls. 160/162.