HC 603045 - ACORDAO

HC 603045 - ACORDAO

Houve ingresso policial em domicílio com base apenas em denúncia anônima e observação de movimentação, sem diligências preliminares que ensejassem fundadas razões (justa causa) para supor flagrante no interior; por isso as provas obtidas nas buscas ilícitas e as delas derivadas são nulas, inexistindo provas da materialidade suficientes, devendo os pacientes ser absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP, e os efeitos da decisão estendidos ao corréu Ifeanyi Charles Enyoghasi.

Parties
Paciente: Ihedigbo Emma Emelike; Paciente: Omotehinse Soji Levi; Paciente: Daniel Ndubuisi Uzolgwe; Corréu: Ifeanyi Charles Enyoghasi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas obtidas em buscas ilícitas; absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Ifeanyi Charles Enyoghasi.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Delação Anônima, Justa Causa, Flagrante, Nulidade
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Parties

Ihedigbo Emma Emelike

Paciente

Omotehinse Soji Levi

Paciente

Daniel Ndubuisi Uzolgwe

Paciente

Ifeanyi Charles Enyoghasi

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas por invasão domiciliar
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Houve ingresso policial em domicílio com base apenas em denúncia anônima e observação de movimentação, sem diligências preliminares que ensejassem fundadas razões (justa causa) para supor flagrante no interior; por isso as provas obtidas nas buscas ilícitas e as delas derivadas são nulas, inexistindo provas da materialidade suficientes, devendo os pacientes ser absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP, e os efeitos da decisão estendidos ao corréu Ifeanyi Charles Enyoghasi.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas obtidas em buscas ilícitas; absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Ifeanyi Charles Enyoghasi.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas domiciliares realizadas sem justa causa.
  • Absolver os pacientes com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.