REsp 1920043 - ACORDAO

REsp 1920043 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza do entorpecente (200kg de cocaína); a análise da possibilidade de incidência do art. 33, §4º envolveria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; é admissível considerar a quantidade e a natureza da droga em etapas distintas da dosimetria quando justificarem exasperação da pena e o afastamento do benefício por habitualidade, não configurando bis in idem.

Parties
Embargante: ANDERSON GUIMARÃES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

ANDERSON GUIMARÃES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de omissão quanto a suposto bis in idem na valoração da droga

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza do entorpecente (200kg de cocaína); a análise da possibilidade de incidência do art. 33, §4º envolveria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; é admissível considerar a quantidade e a natureza da droga em etapas distintas da dosimetria quando justificarem exasperação da pena e o afastamento do benefício por habitualidade, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.