HC 647536 - DECISAO

HC 647536 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve demonstração concreta de vínculo de estabilidade, habitualidade e permanência que justificasse a condenação por associação para o tráfico (art.35), devendo o paciente ser absolvido dessa imputação. Todavia, em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas (173,6g de cocaína e 21,1g de crack), restou comprovada dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas. Em face disso, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença e o regime prisional adequado às...

Parties
Paciente: RONY MAICON RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

RONY MAICON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização)
  3. 3 Fixação da pena-base e limites para majoração com fundamento em elementos genéricos inerentes ao tipo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve demonstração concreta de vínculo de estabilidade, habitualidade e permanência que justificasse a condenação por associação para o tráfico (art.35), devendo o paciente ser absolvido dessa imputação. Todavia, em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas (173,6g de cocaína e 21,1g de crack), restou comprovada dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas. Em face disso, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença e o regime prisional adequado às...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art.35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Fixar a pena-base do crime de tráfico de drogas no mínimo legal