HC 612243 - ACORDAO

HC 612243 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar noturno e em folgas), porque, apesar da elevada quantidade de droga apreendida, o paciente é primário, foi apontado como batedor e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, de modo que, em juízo de proporcionalidade, medidas diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes para evitar a reiteração delitiva, nos termos da Resolução n. 62/2020 do CNJ e da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na...

Parties
Paciente: Ademir Alves Camargo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19

Case Brief

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Parties

Ademir Alves Camargo

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 verificação da excepcionalidade da prisão cautelar e existência de medidas alternativas
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar noturno e em folgas), porque, apesar da elevada quantidade de droga apreendida, o paciente é primário, foi apontado como batedor e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, de modo que, em juízo de proporcionalidade, medidas diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes para evitar a reiteração delitiva, nos termos da Resolução n. 62/2020 do CNJ e da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na...

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de acesso ou frequência a lugares, a serem identificados pelo Magistrado singular, relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP)