REsp 1927299 - DECISAO

REsp 1927299 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico, e concluiu que o regime inicial fechado é justificável na espécie em razão da reprimenda imposta, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e dos indícios de dedicação ao narcotráfico, de modo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO LEONÇO JUNIOR; Co Réu: Natan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Legislação Sobre Drogas Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS ALBERTO LEONÇO JUNIOR

Recorrente

Natan

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico, e concluiu que o regime inicial fechado é justificável na espécie em razão da reprimenda imposta, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e dos indícios de dedicação ao narcotráfico, de modo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.