RHC 128651 - DECISAO

RHC 128651 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a interceptação telefônica foi devidamente autorizada e fundamentada segundo os requisitos da Lei n. 9.296/1996 e do art. 93, IX, da CF; as nulidades apontadas pela defesa não foram comprovadas; o habeas corpus não é meio adequado para revolver probatoriamente questões já discutidas; e a custódia preventiva encontra respaldo em decisão anterior e em sentença condenatória, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado.

Parties
Paciente: IMAJAKSON SOUZA SAMINES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (0802401-74.2020.8.14.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Nulidade De Prova

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Parties

IMAJAKSON SOUZA SAMINES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (0802401-74.2020.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e requisitos da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 nulidade das provas obtidas por interceptação
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de interceptação em investigação diversa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a interceptação telefônica foi devidamente autorizada e fundamentada segundo os requisitos da Lei n. 9.296/1996 e do art. 93, IX, da CF; as nulidades apontadas pela defesa não foram comprovadas; o habeas corpus não é meio adequado para revolver probatoriamente questões já discutidas; e a custódia preventiva encontra respaldo em decisão anterior e em sentença condenatória, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.