REsp 1931356 - DECISAO

REsp 1931356 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (para afastar a minorante aplicada pelo Tribunal de origem com base na primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação à criminalidade), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a existência de ação penal em curso, sem sentença condenatória transitada em julgado, não é, por si só, suficiente para excluir a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de outra ação penal em curso afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena?
  3. 3 Que critérios devem ser considerados para modular ou negar a redução prevista no art. 33, § 4º (quantidade/natureza da droga, primariedade, antecedentes)?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (para afastar a minorante aplicada pelo Tribunal de origem com base na primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação à criminalidade), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a existência de ação penal em curso, sem sentença condenatória transitada em julgado, não é, por si só, suficiente para excluir a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.