HC 651907 - DECISAO

HC 651907 - DECISAO

Negou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por entender que a confissão de prática de tráfico por quatro meses, a quantidade e variedade das drogas apreendidas e as apreensões anteriores na infância/juventude evidenciam dedicação habitual às atividades criminosas, impedindo a minorante; contudo, considerando a quantidade e natureza das drogas e os parâmetros legais para fixação do regime, alterou-se o regime inicial para semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS CAMBRAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MATHEUS CAMBRAIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação habitual às atividades criminosas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos crimes da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por entender que a confissão de prática de tráfico por quatro meses, a quantidade e variedade das drogas apreendidas e as apreensões anteriores na infância/juventude evidenciam dedicação habitual às atividades criminosas, impedindo a minorante; contudo, considerando a quantidade e natureza das drogas e os parâmetros legais para fixação do regime, alterou-se o regime inicial para semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • manter decisão que negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente