AREsp 1847078 - DECISAO

AREsp 1847078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação para o art. 28 dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as provas constantes dos autos (quantidade, acondicionamento em 34 invólucros, depoimentos policiais, antecedentes) demonstraram cabalmente a existência do crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante/recorrente/réu: CELSO PAIVA DO LAGO JÚNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade, Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Reexame De Prova Vedado (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Reexame De Prova Vedado (súmula 7 Do Stj)

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Parties

CELSO PAIVA DO LAGO JÚNIOR

Agravante/recorrente/réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade, Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação para o art. 28 dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as provas constantes dos autos (quantidade, acondicionamento em 34 invólucros, depoimentos policiais, antecedentes) demonstraram cabalmente a existência do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.