HC 604812 - DECISAO

HC 604812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência exige reexame de prova e factualidade (meio inadequado), a condenação por tráfico foi fundamentada em depoimento de policiais e apreensões, e a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para caracterizar reincidência não configura bis in idem; portanto não se evidenciou constrangimento ilegal nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DE ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE ARGOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico (vs. posse para uso)
  3. 3 uso de condenações pretéritas na primeira fase (maus antecedentes) e na segunda (reincidência) e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência exige reexame de prova e factualidade (meio inadequado), a condenação por tráfico foi fundamentada em depoimento de policiais e apreensões, e a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para caracterizar reincidência não configura bis in idem; portanto não se evidenciou constrangimento ilegal nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.