HC 653416 - DECISAO

HC 653416 - DECISAO

Verificou-se que o requerente ROGÉRIO DE SOUZA SILVA está na mesma condição fático-processual da paciente beneficiada; a Corte de origem utilizou a quantidade (77 kg de maconha) para exasperar a pena-base na primeira fase e não indicou outros elementos aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa, pelo que tal única fundamentação é insuficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicando-se o art. 580 do CPP e a jurisprudência deste Tribunal, foi deferida a extensão dos efeitos da ordem para reduzir a pena do requerente à fração máxima do redutor (2/3), resultando em pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial...

Parties
Corréu (requerente): ROGÉRIO DE SOUZA SILVA; Paciente (beneficiada): VANESSA MARIA PECHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos / Decisão Monocrática
Outcome
Extensão dos efeitos deferida; pena reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 333 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

ROGÉRIO DE SOUZA SILVA

Corréu (requerente)

VANESSA MARIA PECHIN

Paciente (beneficiada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o corréu ROGÉRIO DE SOUZA SILVA se encontra na mesma situação fático-processual da paciente VANESSA MARIA PECHIN beneficiada
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base impede sua utilização simultânea para afastar a minorante (vedação ao bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requerente ROGÉRIO DE SOUZA SILVA está na mesma condição fático-processual da paciente beneficiada; a Corte de origem utilizou a quantidade (77 kg de maconha) para exasperar a pena-base na primeira fase e não indicou outros elementos aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa, pelo que tal única fundamentação é insuficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicando-se o art. 580 do CPP e a jurisprudência deste Tribunal, foi deferida a extensão dos efeitos da ordem para reduzir a pena do requerente à fração máxima do redutor (2/3), resultando em pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial...

Court Disposition

Extensão dos efeitos deferida; pena reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 333 dias-multa

Orders

  • Defiro a extensão dos efeitos da decisão concessiva para reduzir a pena do requerente ROGÉRIO DE SOUZA SILVA ao patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 333 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se