HC 663098 - DECISAO

HC 663098 - DECISAO

Embora o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não devesse ser conhecido, verificou-se manifesto e grave constrangimento na manutenção do regime inicial fechado quando a condenação definitiva ficou em 5 anos, o acusado é primário, não houve circunstâncias desfavoráveis relevantes e a quantidade de droga apreendida (4,8 g) não é expressiva; por isso, fixou-se o regime inicial semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§2º, 'b', e 3º do Código Penal, mantendo-se, porém, inviável a substituição da pena por restritivas de direitos dada a reprimenda fixada.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA JOSE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Elemento De Convicção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MATEUS DA SILVA JOSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa diminutiva do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 fundamentação idônea para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não devesse ser conhecido, verificou-se manifesto e grave constrangimento na manutenção do regime inicial fechado quando a condenação definitiva ficou em 5 anos, o acusado é primário, não houve circunstâncias desfavoráveis relevantes e a quantidade de droga apreendida (4,8 g) não é expressiva; por isso, fixou-se o regime inicial semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§2º, 'b', e 3º do Código Penal, mantendo-se, porém, inviável a substituição da pena por restritivas de direitos dada a reprimenda fixada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto