HC 662979 - DECISAO

HC 662979 - DECISAO

Não houve ilegalidade a ser reparada porque o ingresso policial não foi declarado nulo diante da circunstância de o local ser apontado como ponto de venda de drogas ('biqueira'), da fuga dos pacientes e da localização de entorpecentes e apetrechos no interior; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela quantidade e variedade da droga apreendida e pelo risco de reiteração, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: TALYSON WESLEY DA SILVA ALVES; Paciente: VILLIAN FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

TALYSON WESLEY DA SILVA ALVES

Paciente

VILLIAN FURLAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no imóvel e consequente produção de provas
  2. 2 valoração de denúncias anônimas e informações de inteligência como justa causa
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e suas consequências para o flagrante

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade a ser reparada porque o ingresso policial não foi declarado nulo diante da circunstância de o local ser apontado como ponto de venda de drogas ('biqueira'), da fuga dos pacientes e da localização de entorpecentes e apetrechos no interior; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela quantidade e variedade da droga apreendida e pelo risco de reiteração, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus
  • Intimem-se