RHC 139539 - DECISAO

RHC 139539 - DECISAO

Houve elementos fáticos que indicaram a prática de crime antes do ingresso policial (denúncias e apreensão imediata de 38g de maconha em revista pessoal), e na busca no estabelecimento foram encontrados mais 863g; tais fatos configuram indícios suficientes de flagrância/justa causa para autorizar o ingresso sem mandado em crime permanente; não há prova nos autos de coação para desbloqueio do celular; não é cabível, na via estreita do habeas corpus, exame aprofundado das provas; assim, o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO DA SILVA RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambará/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrança, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrança Prisão Preventiva Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas +3 more

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Parties

DIEGO DA SILVA RAMOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambará/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por alegada invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso policial no estabelecimento (maconha apreendida)
  3. 3 Coação para desbloqueio e acesso a conteúdo de celular e validade dessas provas

Ratio Decidendi

Houve elementos fáticos que indicaram a prática de crime antes do ingresso policial (denúncias e apreensão imediata de 38g de maconha em revista pessoal), e na busca no estabelecimento foram encontrados mais 863g; tais fatos configuram indícios suficientes de flagrância/justa causa para autorizar o ingresso sem mandado em crime permanente; não há prova nos autos de coação para desbloqueio do celular; não é cabível, na via estreita do habeas corpus, exame aprofundado das provas; assim, o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Intimem-se.