HC 653473 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento originário (10/03/2009) e a impetração (19/03/2021); a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva de nulidades, inclusive absolutas, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.
- Parties
- Paciente: ANDERSON LOPES DO PRADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
ANDERSON LOPES DO PRADO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da matéria
- 2 revisão da dosimetria
- 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento originário (10/03/2009) e a impetração (19/03/2021); a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva de nulidades, inclusive absolutas, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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