HC 662514 - DECISAO

HC 662514 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de peça essencial aos autos — a cópia do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação — sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para apreciação do pedido de habeas corpus quando o paciente é assistido por defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS PARIS DE TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501906-49.2019.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

JONATAS PARIS DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501906-49.2019.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 denúncia por art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena e dosimetria (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de peça essencial aos autos — a cópia do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação — sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para apreciação do pedido de habeas corpus quando o paciente é assistido por defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.