HC 652113 - DECISAO

HC 652113 - DECISAO

Verificou-se que a paciente era primária, de bons antecedentes e a quantidade apreendida (6 g de crack) era pequena; o acórdão não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão, fixou-se o regime inicial semiaberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: REGIANE ALVES FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

REGIANE ALVES FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente era primária, de bons antecedentes e a quantidade apreendida (6 g de crack) era pequena; o acórdão não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão, fixou-se o regime inicial semiaberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 2 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão