HC 659650 - DECISAO

HC 659650 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a custódia preventiva não demonstrou necessidade concreta e insuficiência das medidas alternativas; verificou-se plausibilidade jurídica para substituir a prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca), suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução e a aplicação da lei penal, autorizando-se a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes sob essas condições.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL SILVA (ou VITOR MANOEL DA SILVA); Paciente: WEMYSSON SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL SILVA (ou VITOR MANOEL DA SILVA)

Paciente

WEMYSSON SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para distinguir porte para consumo ou tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a custódia preventiva não demonstrou necessidade concreta e insuficiência das medidas alternativas; verificou-se plausibilidade jurídica para substituir a prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca), suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução e a aplicação da lei penal, autorizando-se a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes sob essas condições.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Submissão dos pacientes às medidas cautelares do art. 319 do CPP, especificamente: monitoração eletrônica